Apontamentos sobre a Reclamação Constitucional no ordenamento jurídico brasileiro

O tormentoso tema da reclamação constitucional traz o enfoque da doutrina e da jurisprudência e quanto seu processamento bem como aborda sua natureza jurídica. Não se pode deixar de frisar a utilidade do referido instituto que funciona como meio de autêntica garantia da efetividade da tutela jurisdicional, coibindo o descumprimento ou inobservância das decisões dos Tribunais, atuando na defesa, não só dos Tribunais, mas do particular lesado por autoridade administrativa ou judiciária

A improbidade administrativa no Brasil contemporâneo

A aprovada proposta que revisa a lei de improbidade foi recentemente aprovada na Câmara dos Deputados (05.10.2021), e doravante, de acordo com o artigo 9º da referida lei, define-se improbidade: “constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade”. A votação deu-se em regime de urgência sem o devido debate mais aprofundado.

Instrução CVM nº 461, de 23 de outubro de 2007

Disciplina os mercados regulamentados de valores mobiliários e dispõe sobre a constituição, organização, funcionamento e extinção das bolsas de valores, bolsas de mercadorias e futuros e mercados de balcão organizado. Revoga as Instruções CVM nº 42, de 28 de fevereiro de 1985; nº 179, de 13 de fevereiro de 1992, nº 184, de 19 de março de 1992; nº 203, de 07 de dezembro de 1993; nº 263, de 21 de maio de 1997; nº 344, de 17 de agosto de 2000; nº 362, de 05 de março de 2002; nº 379, de 12 de novembro de 2002; o art. 6º da Instrução CVM nº 312, de 13 de agosto de 1999; os arts. 1º a 14 e 17 da Instrução CVM nº 243, de 1º de março de 1996, Instrução CVM nº 250, de 14 de junho de 1996; arts. 2º a 7º, caput e § 1º do art. 8º, arts. 10, 13, 15 e 16 da Instrução CVM nº 297, de 18 de dezembro de 1998; o parágrafo único do art. 1º e o art. 3º da Instrução CVM nº 202, de 06 de dezembro de 1993; e a Deliberação CVM nº 20, de 15 de fevereiro de 1985.

CONTRAN - Resolução nº 655, de 10 de janeiro de 2017

Estabelece o Registro Nacional de Veículos em Estoque - RENAVE e dá outras providências.

Plano de saúde deve ressarcir beneficiária que custeou tratamento por três anos

A magistrada entendeu que a atitude do plano foi abusiva.

Justiça suspende contratação de testes rápidos da Covid-19 sem licitação

A decisão desta quinta-feira, 02/07, possui efeito retroativo.

Adesão voluntária à arbitragem impede consumidor de buscar Judiciário para resolver conflito em contrato de adesão

​​​A cláusula compromissória, que determina a solução de conflitos por meio de arbitragem, é nula quando imposta ao consumidor.

A adoção do rito sumário

Daniel Baggio Maciel é advogado, especialista, mestre e professor de Direito Processual Civil nos cursos de graduação e pós-graduação no Centro Universitário Toledo em Araçatuba.

Lei nº 13.019, de 31 Julho de 2014

Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999

Desembargadora afastada pelo CNJ por suposta fraude entra com recurso no STF para retornar ao cargo

PAD foi instaurado para apurar o suposto envolvimento em fatos relacionados a erros no cálculo de precatórios no âmbito da corte baiana

Oi é acusada de cortar cabos de ligação de telefones da GVT

A prática de infrações à ordem econômica sujeita empresas ao pagamento de multa no valor de 0,1 a 20% de seus faturamentos

Não compete ao Poder Judiciário autorizar funcionamento de rádio comunitária

Código Brasileiro de Telecomunicações já demandava a prévia autorização do poder público para a instalação e operação de emissoras de rádio, independentemente da potência de operação

OAB divulga padrão de respostas de prova prática

11º Exame de Ordem foi realizado neste domingo em todo o País

OAB mobilizada pelo fim da Súmula Vinculante nº 5 do STF que dispensa advogado

Segundo o presidente da Ordem gaúcha, norma deve ser revista com urgência, já que contraria o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, afrontando à Constituição

Anulado contrato que dava ao doador usufruto de área pública em São Leopoldo

A 21ª Câmara Cível do TJRS declarou ser nulo contrato de doação que dava direito ao proprietário da lancheria Meu Pontinho de usufruir de área pública do Município de São Leopoldo por tempo indeterminado.

Justiça Comum julga ações de servidores temporários contra Administração Pública

O Município de Unaí tentou anular a decisão do TRT por meio de uma ação rescisória no próprio Tribunal, mas o pedido foi julgado improcedente.

TJ exime Estado por dano causado por militar

Primeiras súmulas vinculantes passam a vigorar a partir desta quarta-feira (6)

É possível cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria

Supremo julga improcedente reclamação de juiz contra abertura de processo disciplinar